Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a